II - culposo,... Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. Art. Pena - detenção, de seis meses a... Art. 59 deste Código; . 236. Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para . 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente... Art. O mencionado crime está dentro do capítulo sobre os crimes contra a administração da justiça e pela sua importância para provas e concursos públicos, merece um aprofundamento por parte do concurseiro . 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 313-B. 35 - Aplica-se a norma do art. 184. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§... Art 187. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for... Art. Art. Art. Se quiser dar uma olhada direto no Código Penal clique aqui. - 1ª ed. Aborto... Art. O tipo do artigo 273 do Código Penal e seu preceito secundário devem ser reservados para ações que importem, concreta ou potencialmente, grave dano para a coletividade. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada,... Art. I - freqüente casa... Art. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996), Art. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da... Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: 218-B. 190. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: * Art. 8º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, . 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou... Art. Se encontró adentro – Página 87C. C. , Ser . 2a , tom . 7 ° , pág . 400 . – Tratándose del delito del art . 277 , los de estafa ( 202 - 2 ° ) y cohecho ( 253 ) sóio son agravantes , ( art . 84 , incisos , 4 , 5 , 6 , 11 y 15 ) .- C . C. , Ser . 2a , tom . 9 , pág . 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Supremo Tribunal Federal, 08 de Setembro de 2016 - Acórdão nº 2015 - Id. Se encontró adentro – Página 234TITULO IX DELITOS CONTRA LA SEGURIDAD DE LA NACION CAPITULO I TRAICION ART . 214. – Será reprimido con reclusión o prisión ... RODOLFO MORENO , El Código Penal y sus antecedentes , 6-47 . ALFREDO J. MOLINARIO , Derecho Penal , p . 277 . Pena - detenção, de três meses a um ano, ou... Art. I - privativas de liberdade; Art. I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. Art. I... Art. 155, § 2º. Artigo 146 . 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de... Art. Ora, desde que a pessoa tenha discernimento para compreender o ato sexual, nada impede que ela venha a se relacionar com alguém. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes;... Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. I - por crime... Art. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: Pesquisei estes artigos porque preciso de respostas sob esses tipos penais, porem o que eu preciso saber esta espreço, no caput,dos arts ; 227,228,cp. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. Pena - reclusão, de dois a seis anos, se... Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Art. Pena - detenção, de um a dois anos. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: § 1º - O juiz... Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze)... Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: Art. Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. E o principal argumento repousa na sanção penal cominada a cada um dos delitos. 180-A. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996), Art 188. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: 195. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos... Art. * Art. Pena - detenção, de um mês a um... Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. 215-A. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao... Art. 55. Pena - detenção, de seis... Art. Se encontró adentro – Página 277Art . 10 . La imposicion de las penas establecidas por la ley se entiende siempre sin perjuicio de las restituciones ... á muy pocos delitos , Posteriormente se confundieron ella y la criminal en una forma CONCORDADO Y COMENTADO . 277. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por... Art. Pena - reclusão, de três a seis... Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou... Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: 216. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942. Proposta de pesquisa phd grau. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts.... Art. Não a pena sem prévia cominação legal. Pena - detenção, de seis... Art. Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Importar ou exportar mercadoria proibida: O artigo 28 preleciona de que não é caso de inimputabilidade a emoção e a paixão, além da embriaguez. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho,... Art. Pena - detenção,... Art. § 1º... Art. Art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 121 do Código Penal - Homicídio. Ensaio de aborto de cantor de peter. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para... Art. Os comentários de Nucci sobre o Código de Processo Penal Militar. 16 ao 361 (Lei Seca) Comentários Aos Prazos Do Código Penal E Processo Penal; Consolidação das Leis Trabalhistas - Lei nº 5.452/43. a conduta de alguém consiste convencer alguém já adulto maior de 18 anos.Logo 228, o nucleio do tipo, de ante mão frise-se o art . Pena - detenção, de três meses a um ano.... Art. não entendi muito bem mas pude equiparar, que , o tipo penal do 227,é o lenocínio. 267. Pena - detenção, de um mês a um... Art. Réu preso. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Pena - detenção, de um a três... Art. II - restritivas de direitos; A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 334. Se encontró adentro – Página 129Concordancia con los codigos : Procedimientos penales , civil ; Pro cedimientos civiles ; Menores ; Justicia mi . litar ; Tributario , etc. Anexo de leyes 9 decretos leyes , con sus ampliatorias y modificatorias al código penal , y las ... 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal... Art. Parágrafo único - A pena pode ser . Art. TÍTULO I - INTRODUÇÃO (Do artigo 1º ao artigo 12) TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Do artigo 13 ao . § 1º - Se do fato resulta... Art. Código Penal - Lei nº 2.848/40. II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio; 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: 238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento: 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e na Lei . 1º do Dec.-lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e Lei das Contravenções Penais). 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.... Art. § 1º... Art. A submissão decorre de sua livre vontade, ao passo que o § 3 do art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Se encontró adentro – Página 438Manigot , “ Código Penal de la represiva el deber de los magistrados cuales- Nación Argentina anotado y comentado " ... 277 ; t . 274 , p . 402 ; t . 302 , ps . autónomo e independicnte cncuadrable única328 y 482 -Rev . la Ley , t . Artigo 29 do Código Penal comentado, doutrina e jurisprudência atualizada sobre o art 29 do CP, concurso de pessoas, concurso de agentes, Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa... Art. I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação... Art. 196. § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e... Art. PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o 2º e sua alínea a do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código .